Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal é no CEJUR

  • 12/fev/2019

Pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal é no CEJUR

Quem busca destaque no mercado de trabalho tem muito a ganhar investindo em uma especialização, ainda mais na área jurídica, que exige constantes atualizações em razão das mudanças legislativas. Que tal uma pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal?

O campo de atuação para o profissional do ramo é abrangente, pois o direito material contempla, além dos crimes previstos no Código Penal, vários outros em legislação especial. A ampla defesa e o contraditório, direitos fundamentais, precisam ser assegurados ao réu ou investigado, tarefa do jurista na área criminal.

No post de hoje, falaremos mais sobre Direito Penal e Processual Penal e vamos trazer as vantagens de investir em uma especialização no tema com o melhor do ensino no CEJUR. Confira!

O Direito Penal

Ele abrange não apenas o crime lato sensu, ou seja, a conduta ilícita tipificada em lei, mas todo o fenômeno social relativo a tal evento — elucidando a importância do Direito para controle da vida em sociedade.

É esse ramo legal que faz a dosagem entre a liberdade do indivíduo e o poder de punir do Estado ao tutelar os bens jurídicos, como a vida e a integridade física dos cidadãos. Assim, o Direito Penal não pune comportamentos moralmente reprovados no meio social, mas aqueles previstos na legislação.

Por exemplo: a prostituição, por si só, é crime nos Estados Unidos, mas não no Brasil, embora seja malvista tanto por estadunidenses quanto por brasileiros. Apesar de não ser uma profissão regulamentada em terra tupiniquim, sua prática também não é ilícita. Vamos evoluir esse raciocínio falando da base principiológica do Direito Penal?

Princípio da legalidade

Não há crime nem pena sem lei anterior que os preveja, preceito essencial para a segurança jurídica do indivíduo e sua vida em sociedade. Em outras palavras, se a sua conduta não é criminosa hoje, você não pode ser punido amanhã caso ela venha a ser criminalizada.

Princípio da ofensividade

Já falamos sobre bem jurídico e agora é necessário acrescentar outra informação: ele precisa ser lesionado ou ter perigo real de lesão para o Direito Penal agir. Não havendo ato atentatório contra a vida de alguém, por exemplo, não há por que clamar por sua proteção, afinal, não há quem punir.

Princípio da irretroatividade da lei mais severa

Ela só pode retroagir se for para beneficiar o réu, conforme inciso XL do art. 5º da Constituição Federal e parágrafo único do art. 2º do Código Penal. Assim, é possível verificar a aplicação da legislação em conformidade com o tempo em que a conduta ilícita foi praticada sem deixar de punir adequadamente o agente.

O Direito Processual Penal

Essa vertente jurídica conduz a atuação do Judiciário quando um crime é cometido por trazer uma série de aspectos procedimentais a serem seguidos para a correta investigação, indiciamento e julgamento do agente.

Por exemplo: “subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel” (art. 155 do CP) é furto com pena de reclusão de 1 a 4 anos e multa, mas como ele é processado? Quais valores o juiz considera na aplicação da pena?

Se o Direito Penal trata da matéria, o Processual diz como ela vai ser conduzida. As finalidades são trazer uma resolução justa à vítima, garantir o devido processo legal com o contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica a ambas as partes.

Princípio da presunção de inocência

Encontra respaldo legal no art. 5º, inciso LVII da CF/88, segundo o qual: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Mas em que momento isso acontece? O STF tem tido recorrentes discussões sobre o assunto, com entendimentos favoráveis e contra a prisão após condenação em segundo grau.

Princípio da publicidade

Os atos praticados durante o processo são, em regra, acessíveis a todo e qualquer cidadão, com exceção dos protegidos por segredo de Justiça, a exemplo dos crimes contra a dignidade sexual. A finalidade é dar transparência à atividade jurisdicional.

Princípio da proporcionalidade

A pena (pecuniária, privativa de liberdade ou restritiva de direitos) precisa ser aplicada de forma condizente com a gravidade da infração penal cometida. O objetivo é garantir que nenhuma decisão seja desproporcional e prejudique o réu.

Relação entre Direito Penal e Processual Penal

Depois de tantos conceitos e princípios conferindo segurança jurídica aos aspectos material e instrumental, fica claro como ambas as searas são dependentes entre si. Não basta a lei estar escrita: é preciso saber aplicá-la, tarefa do juristas, que precisam atender constantemente à demanda social.

A proporcionalidade, por exemplo, depende da legalidade, cabendo ao magistrado analisar pena-base, qualificador, majorante, agravante, atenuante e causas de diminuição de pena. Outros fatores, como culpabilidade, legítima defesa e prescrição, também precisam ser avaliados no processo e são orientados pelos dispositivos em lei.

Assim, Direito Penal e Processual Penal apresentam princípios iguais — como os da imparcialidade do juiz (art. 98 da CF/88), do contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV da CF/88) e do devido processo legal (art. 5º, LIV da CF/88) — e complementares.

Também estabelecem limites tanto na conduta quanto na penalização do agente. Ambos os ramos são imprescindíveis à vida em sociedade, garantindo a tutela do Estado para a manutenção da ordem pública e do bem-estar social.

O trabalho nessa área do Direito

Sustentação oral, atenção aos prazos e petições como o habeas corpus fazem parte da rotina profissional de quem trabalha com Direito Penal e Processual Penal. O advogado é tão essencial que nenhum acusado pode ser julgado ou processado sem defensor (art. 261 do CPP), direito irrenunciável.

A atuação criminal ainda se aplica nas carreiras públicas: delegado, juiz e membro do Ministério Público. Seja no âmbito privado ou não, é preciso estar sempre atualizado, porque as mudanças legislativas são recorrentes. Por isso, invista em uma pós-graduação!

Motivos para investir no ramo criminal

Não bastasse a ampla gama de crimes tipificados em lei, o cenário político nacional vem trazendo à tona a criminalidade do colarinho branco. Assim, o Direito Penal e Processual Penal tem ganhado evidência em condutas sofisticadas e atentatórias à ordem financeira.

Não é só isso: além da mudança no estereótipo do criminoso, a tecnologia vem trazendo novos conceitos, como os crimes cibernéticos. Há também uma profissionalização em condutas ilícitas com operações mais sofisticadas e em maior dimensão.

Diante de todo esse cenário, fica claro: você tem muito a ganhar com a atuação em Direito Penal e Processual Penal. O campo é vasto e promissor e exige profissionais atualizados — e o CEJUR sabe das necessidades de quem investe na área.

A pós-graduação no CEJUR

Temos uma metodologia de ensino a distância especialmente desenvolvida para o mundo moderno, motivo pelo qual nossa especialização no ramo criminal enfatiza casos concretos e a jurisprudência recentemente produzida pelas cortes.

Queira você seguir carreira pública ou não, nossa pós-graduação em Direito Penal e Processual Penal é ideal para quem busca uma melhor gestão do tempo, com material e corpo docente de alta qualidade.

O fácil acesso ao conteúdo pelas plataformas digitais e o contato direto com os professores contribuem para a excelência do ensino no CEJUR, uma instituição consolidada e comprometida com o aluno.

Viu só quantas possibilidades o Direito Penal e Processual Penal oferece aos especialistas da área? Investir em uma pós-graduação no assunto, além de aperfeiçoar o conhecimento, aumenta sua competitividade no mercado de trabalho. Entre em contato conosco e venha se capacitar no CEJUR! Vamos trabalhar juntos pelo seu sucesso profissional!

 




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