Guia completo: tudo o que você precisa saber sobre a área de Direito Marítimo

  • 28/mar/2019

Guia completo: tudo o que você precisa saber sobre a área de Direito Marítimo

Algumas áreas jurídicas acabam não sendo exploradas na faculdade, caso do Direito Marítimo. O jurista sabe o quanto o seu ramo de atuação é abrangente, tornando a grade horária dos cursos universitários insuficiente para a contemplação e aprofundamento de certos assuntos.

Quando se fala em órgãos de jurisdição especializada, a tendência é se lembrar apenas da Justiça do Trabalho, porque são muitos os cidadãos sob sua égide. Efeitos das leis trabalhistas são aplicados a milhões de pessoas diariamente por causa da atividade laboral, enquanto poucos se recordam do Direito Marítimo e Portuário.

Por isso, caso você queira explorar um segmento ainda misterioso para o mercado e, portanto, com alta valorização profissional —, este artigo pode orientar a sua empreitada. Confira!

Entenda o Direito Marítimo

Como qualquer outra matéria da ciência jurídica, sua composição apresenta peculiaridades. Alguns preceitos fundamentais estruturam a base do direito material e processual aplicado a essa esfera, como veremos adiante.

Definição

O Direito Marítimo é o ramo autônomo do Direito que trata de questões legais e administrativas ligadas ao transporte marítimo, seja ele de cargas ou passageiros. É fácil estabelecer a jurisdição competente para julgar ações cíveis, criminais e trabalhistas no Brasil, mas a definição ganha novas nuances quando os fatos ocorrem no mar.

Se você pega um mapa e pede para qualquer pessoa indicar onde fica o território brasileiro, ela vai apontar para a porção de terra na América do Sul com 26 estados federados e o Distrito Federal, onde provavelmente estará escrito “Brasil”.

Porém, a questão territorial se aplica também às águas, fator especialmente importante quando levamos em consideração que nosso país conta com 7,4 mil quilômetros de extensão litorânea.

Natureza jurídica

O Direito Marítimo tem normas de direito público e privado, motivo pelo qual sua natureza jurídica é mista. Ele abrange, por exemplo, tanto crimes contra a ordem financeira (Direito Penal) quanto tópicos relativos aos contratos de transporte (Direito Civil) e os firmados com a tripulação (Direito do Trabalho).

Outro fato peculiar é que essa ciência não tem codificação especialmente designada a ela. Assim, as previsões legais sobre o assunto são encontradas na Constituição Federal, no Código Comercial Brasileiro (a partir do artigo 457), no Código Civil, no Código Penal e na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

As fontes do Direito Marítimo ainda são buscadas em legislação específica, como o Decreto-Lei n° 116/1967 (transporte de mercadorias), o Decreto n° 4.136/2002 (atividades lesivas ao meio ambiente) e a Lei 2.180/1954 (sobre o Tribunal Marítimo).

Quanto aos tratados estrangeiros, o Brasil é signatário de alguns, a saber: a Convenção Internacional para Prevenção de Poluição por Navios (MARPOL) e a Convenção Internacional sobre Salvamento Marítimo.

Vertentes

A multiplicidade de fontes no ordenamento jurídico sobre o assunto denota a importância da atualização profissional e quais competências são exigidas do jurista atuante no ramo, o que veremos mais adiante. Tal fator também transparece a abrangência da matéria, como se constata a seguir.

Direito dos mares

Com a Lei 8.617/1993 regendo o tema, esta seara se refere ao espaço marítimo, ou seja, questões de soberania e jurisdição em diferentes áreas nas denominadas águas interiores. Elas são compostas por: mar territorial (MT), zona contígua (ZC), zona econômica exclusiva (ZEE) e plataforma continental (PC).

Mar territorial

Faixa de 12 milhas marítimas 1 milha marítima equivale a 1.852 metros a partir da linha de base, onde a soberania do Brasil é, em regra, exercida. A exceção fica por conta das esferas cível e penal em caso de passagem inocente de navio mercante estrangeiro.

Zona contígua

Adjacente ao MT, é composta por mais 12 milhas marítimas, cabendo ao Estado costeiro a jurisdição para fiscalizar questões como saúde, imigração, alfândega, portos e trânsito por águas territoriais.

Zona econômica exclusiva

Adjacente ao MT e sobreposta à ZC, ela tem limite máximo de 188 milhas marítimas e admite a atuação estatal para instalar estruturas, operar e utilizar ilhas artificiais, bem como para fazer a investigação científica marinha e preservar o meio marítimo. São autorizados navegação e sobrevoo de todos os países por ali.

Plataforma continental​

Compreende o leito ou subsolo da área submarina além do MT até o bordo exterior da margem continental ou na extensão máxima de 200 milhas submarinas. Aqui o Estado costeiro tem jurisdição para regulamentar e explorar os recursos naturais.

As demais nações só podem intervir na região sob expressa autorização do país soberano, a menos que queiram instalar cabos e dutos submarinos, permissão concedida a todos.

Movimentação de embarcações

Segundo a International Chamber of Shipping, mais de 90% do comércio internacional é feito por via marítima, explicando a afirmação da ONU de que a modalidade é a espinha dorsal da economia global.

Diante de tal estatística, fica evidente a importância de haver legislação prevendo o assunto, sendo a Lei 2.180/1954 a principal delas no Brasil. Entre suas medidas, destaca-se a criação de um Tribunal Marítimo no país, sediado no Rio de Janeiro.

A instituição utiliza recursos do Ministério da Marinha para arcar com suas despesas e, conforme art. 1º, tem a função de regulamentar e julgar “fatos da navegação marítima, fluvial e lacustre e as questões relacionadas com tal atividade”.

Conheça as áreas envolvendo o Direito Marítimo

A esta altura, você já deve ter notado quantas matérias estão interligadas à rotina do profissional especialista em Direito Marítimo. Destacamos, na sequência, as 3 principais áreas para você ficar por dentro da legislação e tópicos que fazem parte do cotidiano do jurista especializado no ramo.

Direito Ambiental Marítimo

A preocupação com o meio ambiente saudável, direito constitucionalmente garantido a toda a sociedade, deve acompanhar o crescimento econômico. Veremos adiante o quanto o transporte aquaviário é vantajoso se comparado com as demais modalidades, mas a área ainda requer cuidados para a preservação da natureza.

Por exemplo, a instalação de portos tem alto impacto ambiental, e muitas embarcações utilizam combustível de petróleo e enxofre, que podem gerar grandes danos à fauna e flora em caso de vazamento. O ordenamento jurídico reage aos fatos promulgando normas regulamentadoras, como as do Decreto 5.300/2004.

Ele foi responsável por instituir o Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), responsável por entender e preservar o ecossistema litorâneo, sua produtividade orgânica e a importância para as cadeias alimentares, enaltecendo a atuação do Direito Portuário.

Direito do Trabalho Marítimo

O Decreto 2.596/1998 caracteriza como trabalhadores marítimos os tripulantes (operadores da embarcação) ou não tripulantes (portuários, garçons, cozinheiros, auxiliares de serviços gerais). A relação de emprego então configurada é regida por diversas leis.

No âmbito internacional, a OIT (Organização Internacional do Trabalho) traz disposições sobre o tema em suas convenções de número 92, 125, 126, 133 e 138, entre inúmeras outras. Pescadores, alojamentos de bordo, acidentes laborais e capacidade profissional dos capitães de marinha mercante são alguns dos temas por elas abordados.

No Brasil, aplicam-se: a CLT (arts. 150 a 152), as leis 9.432/1997, 2.180/1954 e 5.811/1972, os decretos 64.385/1969, 2.256/1997 e 4.406/2002, além de várias outras legislações sobre o trabalho nas embarcações.

Direito Penal Marítimo

Os cidadãos têm conhecimento das polícias Militar, Civil e Federal, mas poucos conhecem a Polícia Marítima, prevista nos arts. 21, XXII, e 144, §1º, III, da Constituição Federal. Em seu âmbito de atuação, ela combate atos de pirataria, contrabando e tráfico ilícito de entorpecentes.

Ainda, crimes relativos à pesca proibida e ao meio ambiente (o derramamento de óleo da embarcação) ensejam responsabilidade no âmbito criminal. Quanto ao ordenamento jurídico brasileiro, previsões sobre delitos relativos ao Direito Marítimo são encontradas no Código Penal, em seu art. 261, por exemplo.

Nesse âmbito, também temos a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, de 1982, tratando de aspectos relativos à livre navegação. Segurança Nacional entra aqui como tópico importante, prevista na Lei 7.170/1983, trazendo penas em caso de sabotagem contra estaleiros e portos.

Saiba por que atuar na área de Direito Marítimo

Quando falamos em embarcações e portos, é comum pensarmos no passado: descobrimento, colonização de novos territórios e o nascimento do comércio internacional com destaque para Companhia Holandesa das Índias Orientais são relembrados.

No entanto, o Direito Marítimo tem um futuro promissor, principalmente quando consideramos o potencial do sistema de transporte aquaviário para a circulação de mercadorias pelo mundo.

Segundo a Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários), a modalidade apresenta inúmeras vantagens em comparação às demais. Especificamente em relação ao transporte rodoviário, ela tem:

  • maior: eficiência energética, capacidade de carga, vida útil da infraestrutura e equipamentos e veículos, segurança da carga e controle fiscal;

  • menor: custo de implementação e operacional, emissão de ruído e poluentes, impacto ambiental e número de acidentes.

Tomemos como exemplo a eficiência energética: enquanto uma carreta consome 59 litros de combustível por tonelada transportada, um navio tem necessidade de apenas 15. Implantar condições seguras de navegação em um quilômetro de hidrovia custa R$ 40.000,00, em um quilômetro de rodovia, R$ 600.000,00.

Aos poucos, empresas, Estado e sociedade notam as vantagens econômicas, ambientais e sociais de investir no transporte marítimo, fomentando a atuação de especialistas no segmento — juristas, inclusive, tanto no setor público quanto no privado.

Reaquecimento da indústria naval

Após anos de declínio, principalmente por questões políticas, sociais, econômicas e jurídicas envolvendo a Petrobras, o ramo começa a ganhar impulso novamente, movido por atos como a redução do ICMS para tais empresas no estado de São Paulo.

A fabricação de navios e estruturas para a exploração de gás e petróleo é ponto forte da indústria naval brasileira. Segundo a Firjan (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro), 11 sistemas de produção offshore (ou seja, com a plataforma em alto-mar, e não em terra firme) devem começar a operar até 2022 na região.

Espera-se que, desses novos projetos, venham US$ 60 bilhões em investimentos. Também é almejado o aporte de R$ 179 bilhões em unidades de produção, poços e manutenção de sondas e embarcações de apoio marítimo até 2027.

Crescente procura por profissionais da área

O passado recente, com os escândalos na Petrobras, fez o setor naval se ater ainda mais a questões de compliance, requerendo especialistas com curso em Direito Marítimo para garantir o estrito cumprimento das normas pelas empresas.

As perspectivas de crescimento na área também estimulam projetos de desenvolvimento de navios, transporte e estrutura portuária, envolvendo documentação e procedimentos burocráticos e administrativos massivamente dotados de teor jurídico.

Uma das principais demandas do setor naval é o aperfeiçoamento do sistema fiscal e legislativo com políticas públicas para favorecimento da indústria nacional. O papel do profissional, tanto no âmbito público quanto no privado, é essencial para identificar na lei gargalos para um bom planejamento tributário ou preencher a necessidade regulatória.

Por fim, com novas demandas e estruturas em operação, postos de trabalho serão criados, colocando em voga o jurista especializado em Direito Marítimo para as empresas atuantes no ramo.

Conheça as capacidades essenciais para atuar na área

Como qualquer ciência jurídica, existem habilidades e competências específicas exigidas de quem opta pelo Direito Marítimo. Se você deseja saber como é o perfil do profissional na área, atente para o que é requerido dele.

Conhecimento da terminologia do cenário marítimo

Usamos várias expressões técnicas típicas do segmento no decorrer do texto, como quando tratamos do direito dos mares. Outros tantos jargões compõem o rol: onshore, offshore, água de lastro, processamento topside e cabotagem são apenas alguns exemplos.

Quando você investe em uma especialização, as palavras típicas da área são naturalmente inseridas em seu vocabulário. O conteúdo ensinado ajuda na retenção de palavras comuns ao cotidiano do profissional, requisitadas para o entendimento da legislação e construção da ponte entre a norma e a indústria naval.

As operações no setor em questão ganham proporções diferentes conforme a caracterização: a navegação e leis aplicáveis a uma embarcação brasileira em cabotagem (navegando a curta distância, saindo e indo para um porto do Brasil) serão muito mais simples que as existentes em caso de viagem de longo percurso.

Facilidade em trabalhar em conjunto com os órgãos públicos

Entre outras, as seguintes instituições exercem suas funções junto à indústria naval:

  • Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária);

  • Tribunal Marítimo;

  • Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis);

  • Antaq (Agência Nacional de Transportes Aquaviários).

Quando um navio chega ao porto, ele passa por inspeção da Anvisa, devendo receber o certificado de livre prática para ancorar por aqui. A saúde da tripulação também é verificada pelo órgão.

Acidentes e fatos jurídicos relevantes são julgados pelo Tribunal Marítimo, que ainda tem competência administrativa marcada pelo registro de embarcações, amadores e hipoteca sobre o navio. À Antaq, cabe a responsabilidade de autorizar o transporte de cargas em águas brasileiras.

Para atuar em Direito Marítimo, é preciso estar disposto a lidar com a burocracia de vários órgãos estatais. Por isso, você estará em vantagem se já tiver networking bem estabelecido com profissionais do setor público.

Entender a legislação específica

Você notou a multiplicidade de normas quando falamos sobre matérias atinentes ao Direito Marítimo no tópico 2? Para esse importante ramo jurídico, “legislação específica” engloba múltiplas fontes, requerendo do jurista estudo constante para ter sucesso.

A grande variedade de dispositivos legais espalhados por leis distintas abre espaço para um grande nicho de atuação: quantos colegas de profissão você conhece que estão na área trabalhista? Provavelmente, dezenas. Destes, quantos atuam em Direito Marítimo? Talvez um ou nenhum.

Se você quiser aproveitar a valorização profissional em um ramo pouco explorado, esteja disposto a estudar. Estamos falando de uma vertente jurídica específica, mas cheia de possibilidades.

Multidisciplinaridade

Imagine: na implementação e operação de zonas portuárias no país em consonância com as normas de proteção e preservação à natureza, são pesquisadas matérias do Direito Ambiental e Penal Marítimo, além das questões administrativas.

A capacidade de lidar com um fato do qual derivam várias vertentes jurídicas é essencial para o profissional especialista no ramo, ainda mais quando não há codificação específica para a matéria em questão.

O Direito Marítimo é para quem não gosta de monotonia e tem competência técnica para lidar com múltiplas vertentes — de ordem pública, privada, interna e internacional. O domínio de tópicos de Direito Material e Processual nas esferas penal, civil, trabalhista e ambiental contribui grandemente para a formação do jurista atuante em tal segmento.

Vários contratos de diferentes naturezas são firmados na contratação de um serviço na indústria naval. Como são travadas relações de consumo e com órgãos públicos, Direito do Consumidor e Administrativo também otimizam a atuação do profissional no ramo.

Saiba como se especializar em Direito Marítimo

Então, você se identificou com o perfil da área? Deseja investir em um setor promissor da economia nacional? Tem curiosidade de se aperfeiçoar no assunto para ganhar destaque e competitividade no mercado de trabalho? Confira de que forma você pode se tornar um jurista em Direito Marítimo.

MBA

Muitos profissionais, a fim de acelerar a carreira, investem em tal modalidade, reconhecida pelo foco em gestão negócios e empresa. O Master Business Administration é curso voltado para quem já está consolidado na profissão, caso de gerentes, diretores e presidentes, cargos das áreas corporativas.

Assim como a pós, ele contribui para ampliar a rede de contatos do aluno e o coloca a par das novidades no mercado. As aulas são totalmente direcionadas para a rotina de trabalho, levando em consideração empreendimentos que contemplem atividades no mar.

O curso normalmente dura de 12 a 18 meses e é finalizado com a entrega e aprovação do TCC. Sendo a vertente do MBA empreendedora, ele normalmente é voltado para áreas correlatas — por vezes, Administração, Marketing e Relações Internacionais.

A abrangência de outras ciências fora da esfera jurídica pode prejudicar pessoas a fim de se especializar em Direito Marítimo. Como vimos, trata-se de uma área já muito ampla, sendo seu aprofundamento “atrapalhado” pela inserção de matérias alheias ao campo das leis.

Pós-graduação EAD em Direito Marítimo

Tal modalidade de ensino online oferece formação multidisciplinar para trabalhadores do setor público e privado atuando na área de portos e transportes. Suas disciplinas, em vez de se alinharem com outras matérias, trazem profissionais das diversas áreas para a ciência jurídica.

Esse curso de especialização pode ser feito por: procuradores, defensores, juízes e advogados, agentes públicos e privados, graduados em Engenharia, Comércio Exterior, Administração, Economia e Logística.

Se você atua no setor corporativo como importador, exportador, despachante, profissional do setor logístico, agente de navegação, pesquisador ou investidor, lidando com a indústria naval em temas relativos ao comércio exterior, a pós-graduação em Direito Marítimo e Portuário também é para você.

Priorizar o teor jurídico da matéria é ensinar os jogadores a jogarem pelas regras do jogo. Questões administrativas também podem ser muito úteis quando contempladas pela grade curricular, porque o trato com instituições públicas e a papelada burocrática no ramo são intensos.

Outra vantagem da pós-graduação em Direito Marítimo a distância em comparação com o MBA é a dispensa de presença física. Muitas pessoas querem e precisam voltar a estudar, seja para complementar a renda no final do mês, seja para mudar ou melhorar sua atuação em determinada esfera.

Contudo, esses profissionais não costumam ter muito tempo disponível: seus raros momentos livres precisam ser aproveitados em família e otimizados entre uma reunião e outro compromisso de trabalho. A plataforma de ensino a distância permite o dinamismo e praticidade de que muitos precisam.

A instituição de ensino EAD

Antes de fechar contrato com uma ótima instituição de ensino, verifique sua credibilidade e experiência no mercado. Redes afiliadas costumam ter renome internacional, pesando positivamente no diploma.

Além disso, confira a grade curricular do curso para se certificar de estar inscrito em um programa essencialmente jurídico, em que você será munido de temas sobre Direito Marítimo em todas as suas vertentes.

Ainda, verifique a qualidade do corpo docente e se ele está apto para orientar sistematicamente a sua aprendizagem. Eles têm didática? Sabem conduzir na modalidade EAD? Qual é o nível de interação deles com você?

A plataforma virtual também deve ser verificada, seja para promover as adequações técnicas necessárias ou simplesmente verificar a usabilidade do meio digital. Os fóruns online também facilitam sua interação com os demais alunos, gerando contatos.

Aproveite para checar também o material oferecido em sua forma e conteúdo. Uma ótima grade curricular não valerá de nada se a matéria não for bem concatenada nas videoaulas, links e artigos. Todos os aspectos levantados, você encontra no CEJUR!

Agora você já sabe muito sobre Direito Marítimo, desde a base até a atuação do profissional da área. Conte conosco para ter ótimos ganhos em sua carreira e, para isso, não deixe de investir em conhecimento, aprimoramento e atualização.

Se é sucesso que você busca na área jurídica, o CEJUR ainda pode ajudar com outro conteúdo de excelente qualidade: um e-book sobre reconhecimento na profissão. Confira!




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