Entenda o que é Direito Comparado

  • 21/ago/2018

Entenda o que é Direito Comparado

Um segmento que une História, Filosofia e Teoria Geral do Direito. Esse é o Direito Comparado, área com a qual nos deparamos nos noticiários e na advocacia sem perceber.

No entanto, a legislação brasileira adota muitos de seus conceitos, motivo pelo qual se faz necessário conhecê-lo um pouco mais.

Ficou curioso e quer saber mais sobre esse ramo do Direito? Acompanhe a leitura do post e descubra muito mais!

O que é Direito Comparado?

Direito Comparado é o ramo da ciência jurídica que estuda as diferenças e as semelhanças dos diversos ordenamentos jurídicos do mundo. É, também, uma ferramenta auxiliar para o operador de Direito nacional.

No caso de lacuna deixada pela lei, pode haver consulta a outras legislações de culturas e tradições semelhantes para servir de referência.

Ao estudar o Direito Comparado, é necessário ter em mente os principais sistemas jurídicos (famílias) ao redor do mundo. Veja quais são eles a seguir.

Romano-germânico

Sistema jurídico mais disseminado no mundo, também conhecido como Civil Law, e baseado na codificação do Direito. Está presente em toda a América Latina, em boa parte da Ásia e da África e na Europa Continental.

Anglo-saxão

Mais conhecido como Common Law, esse sistema se desenvolve a partir das decisões dos tribunais, e não pela codificação de leis. É praticado pelo Reino Unido, pela maior parte dos Estados Unidos e do Canadá e pelas ex-colônias do Império Britânico.

Direitos socialistas

Sistema baseado no romano-germânico, mas com modificações provenientes do Marxismo e do Leninismo. Nele, prevalece o Direito Público. Foi praticado pela União Soviética, mas atualmente pode ser encontrado na China e na Coreia do Norte.

Outras famílias ou sistemas

São grupos estruturados de forma diferente das famílias tradicionais. São exemplos o Direito Muçulmano (comunidade religiosa islâmica) e os Direitos do Extremo Oriente (baseados na conciliação), que se encontram principalmente na África e na Ásia.

Considerando os principais sistemas jurídicos do mundo, o operador do Direito aplicará o Direito Comparado de maneira mais eficiente, para que cumpra seu objetivo.

Qual é o objetivo do Direito Comparado?

O principal objetivo do Direito Comparado é ampliar o conhecimento. A partir do estudo de diferentes sistemas, o operador jurídico tem em mãos diversos olhares sobre um único tema. Dessa forma, passa a ter subsídios para analisar sua própria legislação.

Em uma análise mais filosófica, ele é um mecanismo utilizado para se chegar a uma igualdade internacional material.

A partir da comparação dos diversos arcabouços legislativos, é possível notar que, no Estado de Direito, há uma busca por proporcionar igualdade de condições a todos. Se um Estado não a proporciona, por meio do Direito Comparado aparece uma percepção de que algo não está certo.

Se considerarmos objetivos mais específicos, podemos dizer que o Direito Comparado se propõe a:

  • balizar opções de negócios, investimentos e interesses nas relações internacionais comerciais;
  • contribuir para que as melhores práticas das relações da vida internacional sejam adotadas;
  • enriquecer culturalmente seu estudante, que passa a conhecer outros costumes e práticas;
  • proporcionar mais percepção acerca da qualidade do Direito Interno, possibilitando seu aperfeiçoamento;
  • contribuir para as investigações filosóficas ou históricas relacionadas ao Direito;
  • compreender os povos estrangeiros.

Qual é o método do Direito Comparado?

Como o próprio nome sugere, a comparação é a essência do Direito Comparado. Porém, é preciso ter bastante cautela no estudo desse ramo da ciência jurídica para não cair em armadilhas. Quando comparamos dois Direitos diferentes, não se pode afirmar que há um melhor do que outro, mais avançado ou mais iluminado.

Os Direitos são diversos, ainda que haja previsões legislativas que vão de encontro do que uma pessoa tem como valor moral ou ético.

Para evitar que se entre nesse juízo de valor, o método para o estudo do Direito Comparado passa obrigatoriamente pelo conhecimento de Sociologia do Direito. É impossível entender o arcabouço legal de um Estado sem compreender as sociedades nas quais os Direitos se formataram.

Um mero estudo sobre a sociedade norte-americana, por exemplo, pode elucidar a possibilidade da pena de morte em determinados estados. Da mesma forma, somente considerando a história brasileira é que é possível entender o encarceramento em massa de negros.

Por fim, a partir da análise dos ordenamentos jurídicos de diversos estados, obtêm-se dados e fontes que serão aplicados no ordenamento jurídico internacional.

Outro exemplo de como funcionam essas acareações: o Direito Ambiental do Brasil é bastante aceito internacionalmente, sendo considerado uma referência nesse ramo. Isso porque os especialistas consideram a legislação ambiental do país muito clara a respeito dos conceitos práticos de responsabilidade civil e de responsabilidade objetiva.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) foi inspirada em pensamentos iluministas e na Revolução Americana (1776). Esse documento trouxe, pela primeira vez, a proclamação das liberdades e direitos fundamentais do homem, de modo a abranger toda a humanidade.

Posteriormente, ela foi a base da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), também motivada pelos horrores da Segunda Guerra Mundial. Esse é mais um retrato de como o Direito Comparado é uma ferramenta de construção legislativa importante para os ordenamentos do mundo, inclusive para o brasileiro.

O que revelam o Direito Comparado nos EUA e o Direito Comparado no Brasil?

O Direito Comparado nos EUA (Estados Unidos) e o Direito Comparado no Brasil demonstram situações interessantes sobre as diferenças e semelhanças dos ordenamentos jurídicos desses países.

No caso brasileiro, existe uma influência predominante do estilo românico-germânico, o Civil Law, que se baseia na lei positivada e codificada, isto é, escrita. Ao longo do tempo, porém, isso foi se modificando, já que o nosso país absorveu também noções do sistema de justiça norte-americano, calcado na Common Law.

Na Common Law, os princípios da lei não estão na escrita, e sim na jurisprudência e nos costumes. Não que não exista texto de lei nos Estados Unidos. O que acontece é que lá, nos julgamentos, a jurisprudência é muito mais adotada.

Na contramão disso, no Brasil, a jurisprudência não é regra, mas também acontece, quando há lacunas na legislação sobre determinado assunto. É por isso que o Direito Comparado pode ajudar quem atua em escritórios. No silêncio da lei, o sistema judiciário brasileiro costuma aceitar os casos de jurisprudências de outros países, como os norte-americanos.

Mas para trabalhar esse tema, é preciso se aprofundar no Direito Comparado nos EUA. Por exemplo: lá, cada um dos 50 estados tem sistemas de justiça próprios, regidos por diferentes constituições estaduais.

Isso diverge completamente da estrutura jurídica do Brasil, subordinada em sua totalidade à Constituição Federal. Outro ponto antagônico entre os dois modelos de lei é que, nos EUA, não existe um órgão para supervisionar o Judiciário em nível nacional, ou seja, lá não há um CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

Surgem inúmeras outras contradições quando se compara a legislação dos dois países. Confira a aplicação do Direito Comparado Brasil-EUA em alguns aspectos.

Recursos judiciais

No Brasil, os processos se iniciam nos órgãos de primeira instância e, quando as partes querem questionar uma decisão, elas têm direito ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Desse modo, é possível recorrer à segunda instância no STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou em outros tribunais superiores. Já nos Estados Unidos, o cidadão também pode solicitar a revisão de uma sentença, mas isso acontece nos chamados tribunais de apelação estaduais.

Na maior parte dos casos, os despachos desses órgãos são definitivos, ou seja, as apelações não podem prosseguir para instâncias superiores. Isso acaba trazendo mais velocidade para o andamento dos processos, mas, por outro lado, reduz a liberdade de contestação.

Seleção para a magistratura

Outra diferença que chama a atenção é que, no Brasil, para ser juiz de Direito, é preciso passar em concurso público. Já nos EUA, na maior parte dos estados, os candidatos a magistrados se submetem a eleições. Assim como os políticos brasileiros, eles fazem campanhas e arrecadam fundos com a intenção de conquistar o voto popular.

No Colorado, região central norte-americana, existe um método distinto. Nesse estado, uma comissão formada por quatro representantes populares e três advogados entrevista os candidatos e os seleciona, com critérios baseados nos currículos.

Esse grupo faz uma triagem e indica três pleiteantes ao cargo para o governador, responsável pela escolha final. Outra distinção: pela lei brasileira, depois de dois anos, os juízes ganham estabilidade e o cargo se torna vitalício.

Nos EUA, de tempos em tempos, os juízes precisam participar de novos processos seletivos para se manterem em seus postos. Isso varia conforme o estado e o grau de jurisdição. Em geral, os magistrados de primeira instância têm de ser confirmados a cada seis anos, e os das cortes estaduais, a cada dez.

Formação de profissionais

Mais um importante contraste entre os ordenamentos jurídicos das duas nações é a formação dos profissionais de Direito. No modelo americano, não existe uma graduação em Direito como aqui. Lá, os estudantes fazem um estudo complementar a uma licenciatura conquistada antes.

Por exemplo: um cidadão obtém o diploma de Bachelor of Arts em Licenciatura ou História da Arte. Depois de conquistar um certificado desse tipo, esse estudante pode fazer um curso de Direito, com duração de três anos, para adquirir o título de Júris Doctor (JD).

Em seguida, o aluno tem a opção de continuar no aprendizado e obter um título de Master of Laws (LL.M.). Só que existem ainda outros tipos de títulos, por exemplo, o doutorado PhD (philosophiae doctor).

Essa assimetria entre os dois modelos traz muitos obstáculos para quem quer revalidar diplomas de pós-graduação norte-americanos no Brasil, o que acaba atrapalhando os investimentos nos estudos, em alguns casos.

Acordos

Ao contrário do que acontece no Brasil, a maioria das ações que dá entrada nas cortes dos Estados Unidos, seja na área Penal, seja na área Cível, acaba sendo negociada. Isso significa que boa parte dos processos sequer vai a julgamento.

Lá, o entendimento entre as partes prevalece, sendo que em território nacional o índice de conciliações é tido como muito baixo. Muitos especialistas atribuem a morosidade do sistema judiciário brasileiro, ao menos em parte, a essa pouca adesão às soluções pactuadas.

Como o Direito Comparado interfere na legislação brasileira?

globalização e a modificação nas relações internacionais estreitaram os laços entre países, especialmente aqueles que se incluem em um mesmo sistema jurídico. O Direito Comparado surge como uma ferramenta legal para coordenar essas interações.

Os intensos fluxos de imigrantes para o Brasil ao longo de sua história contribuíram para que a legislação brasileira sofresse a influência de ordenamentos jurídicos de uma diversidade muito grande de nações.

Por essa razão, no século 19 o Direito Comparado já havia ganhado a atenção de grandes mentes jurídicas, como Clóvis Beviláqua e Caio Mário da Silva Pereira.

Sua interferência na legislação brasileira é muito evidente no Direito Internacional Privado, principalmente pela natureza desse campo de conhecimento. Entretanto, não se pode deixar de destacar que o Direito Comparado influenciou de forma relevante a Constituição Federal. A Carta Magna traz muitos preceitos provenientes da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Inclusive, nossa lei maior traz, no artigo 5º, preceitos que endossam a influência do Direito Comparado no ordenamento jurídico brasileiro:

Art. 5º, §2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 5º, §3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Além de sua aplicabilidade à atividade legislativa, esse ramo da ciência jurídica é utilizado na atividade jurisdicional para efetivar o princípio da completude lógica do ordenamento jurídico.

O juiz não pode alegar lacuna ou obscuridade da lei ao proferir uma decisão. Em vez disso, se valerá dos costumes, da analogia e dos princípios gerais de Direito. Isso significa dizer, em outras palavras, que o Direito Comparado poderá ser utilizado.

O profissional do Direito que se dedica ao estudo do Direito Comparado pode atuar em áreas internacionais, que demandam conhecimento acerca de outros ordenamentos. Para adquirir esse diferencial competitivo, já que existem poucos profissionais desse ramo, é preciso se especializar nos diversos sistemas jurídicos espalhados pelo mundo.

Por essas razões, como você pôde notar, o Direito Comparado é uma chance rica para aprender mais sobre a história do judiciário e sobre as diferenças culturais entre os países.

Ao estudar esse tema, é possível aproveitá-lo nos processos do escritório, principalmente os que ainda não tiverem jurisprudência no país. Além disso, esse ramo jurídico abre portas na carreira acadêmica. Assim, você pode aumentar a renda e o prestígio.

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