Direito Desportivo: tudo que você precisa saber sobre essa área

  • 28/dez/2018

Direito Desportivo: tudo que você precisa saber sobre essa área

O Direito Desportivo tem se apresentado como uma interessante possibilidade aos profissionais do setor jurídico. Para quem gosta de esportes, poder trabalhar no segmento é um grande ponto de satisfação. Além disso, modalidades como o futebol movimentam milhões em dinheiro — e isso significa ótimas oportunidades.

Tanto investimento requer seriedade e proteção nas relações desportivas. Atletas, clubes e confederações precisam dos serviços de um advogado. Essa grande demanda tem favorecido esse setor do Direito, que hoje é um dos que mais se desenvolvem e apresentam boas possibilidades.

Se você tem interesse pelo Direito Desportivo, este post é para você! A seguir você vai saber mais sobre a área, entender quais esportes são atendidos e conhecer mais sobre a qualificação necessária para atuar nesse segmento. Boa leitura!

O Direito Desportivo e as suas competências

De extrema importância social, seja na geração de oportunidades, seja no entretenimento, o esporte movimenta investimentos e requer regulamentação. Dentro desse contexto, é fundamental que pessoas capacitadas atuem, primeiramente, protegendo o cumprimento das leis, mas também o interesse de indivíduos e instituições.

No Brasil, há 3 leis principais que regulamentam o esporte e o que o envolve:

  • Lei 9.615/98, conhecida como a Lei Pelé. Regulamenta o direito dos atletas de futebol quando aos seus direitos econômicos: o “passe”;

  • Lei 10.671/03, o Estatuto do Torcedor. Estabelece leis de proteção dos direitos e da segurança do torcedor;

  • Lei 11.438/06, a Lei de Incentivos Fiscais ao Desporto. Regulamenta os investimentos nas diferentes modalidades.

Conhecer a legislação é imprescindível para o advogado que deseja atuar no Direito Desportivo. Esse é apenas o pontapé inicial para que, independentemente dos interesses que defender, o faça de maneira competente.

Regulamentações e direitos protegidos

Ao falar sobre esportes, a primeira ideia que vem à cabeça é entretenimento e diversão. Contudo, essa é uma ideia comum de quem está de fora e apenas consome o futebol e as diferentes modalidades dessa maneira. A proteção dos direitos é uma realidade necessária para quem é parte integrante do esporte.

Esportistas, confederações, instituições e todos os envolvidos estão constantemente em situações de aplicação da legislação. Para todas essas partes é necessário o suporte de um profissional capacitado. É nessa demanda que entra o Direito Desportivo e a oportunidade para o profissional qualificado.

Conciliação e normatização

O papel da advocacia no esporte também abrange a necessidade da conciliação e do cumprimento de normas. Essas demandas são fundamentais em qualquer campo da sociedade e, nesse contexto, o advogado surge como um mediador.

Diferentes lados podem ser defendidos e protegidos na atuação, tanto de clubes como o de atletas, por exemplo. Diante das leis, o profissional busca chegar a um denominador comum ao defender uma das partes. A sua qualificação o permite argumentar e proteger os direitos dos seus clientes.

O entendimento quanto à atuação é simples. Basta pensar no exercício jurídico comum, em qualquer segmento. O segmento desportivo tem suas próprias regras e normatizações, então elas precisam ser protegidas pelo advogado.

A contribuição da área do Direito com o esporte

O Direito Desportivo tem cada vez mais relevância dentro do esporte. Grande parte dessa importância vem por conta de todo o capital que gira no segmento. O futebol, por exemplo, movimenta milhões durante todo o ano no mundo inteiro.

A globalização esportiva e o movimento de atletas entrando e saindo no Brasil justificam isso. Em meio a tantas negociações, é fundamental a proteção jurídica. Clubes e atletas buscam cada vez mais se preservar em meio a essas relações, prezando por seus direitos devidamente protegidos e exercidos.

Outro ponto de destaque é a busca por uma mudança de postura das instituições. Cada vez mais os clubes se portam como empresas, o que demanda também apoio jurídico.

Todo esse movimento abre espaço para os profissionais que objetivam ótimas oportunidades de trabalho no Direito Desportivo.

As diferentes possibilidades de atuação dentro do Direito Desportivo chamam a atenção. A seguir, entenda melhor como o advogado pode contribuir com o esporte, defendendo diferentes partes pertencentes a esse segmento.

Agenciamento de atletas

Talvez uma das áreas que mais reservem espaço aos profissionais compreende o agenciamento de atletas. Popularmente conhecidos como “empresários”, essas pessoas trabalham defendendo os direitos dos jogadores, conduzindo negociações e transferências. Nesse campo, o advogado tem qualificações iniciais que já o colocam em ótima posição para atuar.

O trabalho com atletas se dá, primeiramente, na proteção de seus direitos. Ela é necessária na relação cotidiana com o clube, em julgamentos disciplinares e também em situações de transferência. O advogado especializado no Direito Desportivo precisa conhecer o futebol, mas também a legislação.

Ao unir essas duas qualificações, o profissional estará pronto para prestar todo suporte aos atletas. O trabalho não se dá somente em transferências, mas de forma prolongada, seja como agente, seja na atuação em longo prazo, como o tradicional empresário no futebol.

Trabalho junto às federações

As federações esportivas também precisam de proteção jurídica, especialmente ao conduzir suas atividades. Elas são responsáveis por criar, fiscalizar, administrar e regulamentar as principais competições ao redor do mundo. Além disso, essas instituições registram e autorizam a atuação dos atletas.

Nessa possibilidade, o advogado atua ao lado das federações, prestando todo suporte nas atividades comuns. Toda ação dessas instituições requer extrema responsabilidade jurídica. Nesse contexto, o profissional do Direito Desportivo fiscaliza e orienta para que tudo seja desenvolvido dentro das legislações.

A atuação do advogado é de grande interesse e necessidade por parte das federações. Elas funcionam como empresas, já que precisam seguir regulamentações.

Assim, o profissional do Direito é imprescindível para que haja o cumprimento de todas as normas, trabalhando de forma transparente para os clubes e atletas registrados.

Atuação na justiça desportiva

A justiça desportiva tem importante papel na defesa de clubes e de atletas. Ela julga casos de irregularidade cometidos por ambas as partes. No caso das instituições, o não cumprimento de regras em competições é o principal caso.

Há também questões como a escalação de atletas irregulares, o descumprimento de regras em competições e outras situações que violam as legislações desportivas. O advogado que atua nesse campo defende a ordem e o cumprimento de todas as obrigações de instituições e de atletas.

Esse talvez seja o campo mais fechado de atuação de Direito Desportivo. No entanto, é de extrema importância e deve estar sempre no radar dos profissionais. Uma oportunidade deve ser vista com bons olhos.

Regulamentação de competições

As competições são os grandes eventos esportivos, o que faz com que elas devam ser protegidas rigorosamente. Uma questão de grande importância é o bom andamento dos campeonatos.

A Justiça desportiva deve prezar para que julgamentos, por exemplo, aconteçam de maneira que não atrapalhe o andamento dessas competições.

O papel do profissional também é na regulamentação desses campeonatos, desde o desenvolvimento do regulamento até a fiscalização e exercício. Todo esse fluxo de trabalho passa diretamente pelo advogado, que trabalha junto à confederação. Ele também atua em audiências quando há qualquer descumprimento das regras dos campeonatos por parte dos clubes.

Atuação junto aos clubes

O Direito Desportivo tem na possibilidade de trabalhar com os clubes uma de suas principais portas. Na maioria dos casos esses cargos estão dentro do setor jurídico do clube. Nesse cenário, há desde questões voltadas ao esporte até mesmo a atuação jurídica empresarial tradicional.

Também há espaço para trabalhos mais pontuais, ao fazer a defesa do clube em casos específicos. No Brasil, um dos episódios mais populares aconteceu em 2013: a defesa do Fluminense (RJ) no caso da escalação irregular do atleta Héverton, por parte da Portuguesa (SP), no Campeonato Brasileiro.

A figura do advogado foi fundamental para livrar o clube carioca do rebaixamento, já que os paulistas violaram o regulamento da competição. Nesse caso, a punição foi a perda de pontos que a Portuguesa conquistou quando o atleta esteve em campo. O resultado foi o rebaixamento do clube, salvando o Fluminense.

Esse é apenas um dos exemplos das possibilidades de atuação dos advogados junto aos clubes. As instituições precisam de apoio constante, tanto na defesa de seus interesses quanto na fiscalização e adequação de suas atividades.

As possibilidades além do futebol

É inegável que o esporte mais popular mundial é o futebol. No Brasil, essa realidade é explícita e é uma unanimidade. Naturalmente, quando se fala de Direito Desportivo, profissionais pensam em todas as oportunidades que podem conseguir no futebol. Como já citado, os milhões movimentados são atrativos.

Contudo, essa vertente do Direito não é focada apenas no esporte bretão tão praticado e amado no Brasil. Ainda que faltem incentivos a outras modalidades, elas existem e compõem universos próprios. Também há atletas, confederações, clubes e outras instituições importantes que demandam os serviços de profissionais da área.

O advogado que se prepara para atuar no campo desportivo deve estar pronto para qualquer desafio. Sua base do Direito tradicional deve ser suficientemente forte, o que favorece a qualificação para trabalhar no segmento desportivo. Dessa forma, ele estará pronto para ir além do futebol.

A oportunidade nesses mercados

O Direito Desportivo está em franco crescimento, entretanto, por mais que o futebol seja prioridade para muitos, é preciso olhar para outros mercados. Há a expectativa de que esse segmento esportivo se torne, em um futuro, o mais buscado por profissionais.

Naturalmente, haverá uma alta demanda de profissionais e uma oferta que pode não ser mais compatível.

Quem se capacita pensando também em outras modalidades estará pronto para quando esse momento chegar. Desde o início, se preparar para atuar também com outros esportes é uma atitude inteligente e que mostra versatilidade.

Diferentes modalidades têm suas particularidades, então, quem é capaz de entendê-las na prática da profissão, já sai à frente de outros profissionais.

Trabalhar com Direito Desportivo não limita o advogado a nenhum esporte específico, uma vez que se trata de qualquer atividade que envolva movimentação e competição. No caso de agremiações profissionais, há investimento e organização, ampliando as oportunidades de atuação.

Os outros esportes também populares

Há modalidades que o Brasil também são muito populares. A organização de algumas confederações fez com que esses esportes se desenvolvessem, atraindo o público.

Competições bem organizadas e com investimento chamam atenção e criam envolvimento com fãs e praticantes. Dois casos específicos merecem destaque no Brasil: vôlei e basquete.

No primeiro, a seleção nacional é uma das grandes campeãs mundiais, com grande história nas Olimpíadas. O grande desempenho em nível internacional fez com que, ao longo da história, as competições nacionais chamassem atenção.

Atualmente, as ligas de vôlei masculina e feminina arrastam multidões por onde passam em todo Brasil. Diante de competições organizadas, é fundamental o apoio jurídico às confederações e também aos clubes.

A negociação de atletas também é bastante comum, o que abre espaço para segmentos já tratados neste post, porém, contextualizados com o futebol.

O basquete também avançou consideravelmente no Brasil nos últimos anos. Em 2008 foi criado o Novo Basquete Brasil (NBB), equivalente à NBA nos EUA. A liga funciona como um campeonato nacional, que chamou atenção de patrocinadores e de fãs. Com uma organização sólida e muitos investimentos, outro bom segmento de Direito esportivo surgiu para profissionais qualificados.

A ascensão do e-Sports

O e-Sports já é uma realidade mundial. O mercado de games movimenta bilhões no mundo, sendo R$ 4,9 só em 2016 no segmento online. Esse número é ainda maior, principalmente em função das competições. As premiações em dinheiro são milionárias e os jogadores são tratados como verdadeiros atletas.

O investimento alto vem por meio de empresas relacionadas ao setor de eletrônicos, que muitas vezes formam seus próprios times. O mais interessante é que as modalidades são muito amplas. Basicamente, para cada jogo em que há um modo competitivo é possível que haja um campeonato e ligas relacionadas a eles.

A questão no e-Sports é simples: há muito investimento e a real profissionalização dos jogadores. Quando algo chega ao patamar mais alto de seriedade, naturalmente o trabalho do Direito Desportivo se aplica. As ligas, os atletas e as competições precisam de assessoria jurídica durante todo o tempo.

No Brasil, a modalidade cresce a cada dia. Atletas nacionais são verdadeiros ídolos por todo mundo, o que chama atenção e fomenta o e-Sports no país.

O perfil do profissional que trabalha nessa área

Quem deseja ingressar na área do Direito Desportivo certamente tem a curiosidade de saber como se tornar um profissional competente. Primeiramente, é indispensável ter completo domínio dos fundamentos do Direito. Ótimos advogados generalistas têm tudo para dar certo no campo de aplicação desportiva.

A atuação nesse segmento é bastante ampla, e nem sempre há questões totalmente específicas relacionadas ao esporte. Na maioria das vezes, a percepção jurídica comum é apenas aplicada nesse segmento considerando as legislações relacionadas.

O conhecimento e o interesse sobre esportes

Minimamente, ainda que não seja imprescindível, é fundamental que o profissional tenha conhecimento esportivo. O entendimento de como funcionam as modalidades, as federações e a regulamentação das práticas é de extrema importância. Ter essa noção dá ao advogado maior familiaridade com os procedimentos, termos, costumes e, principalmente, possibilidades na atuação. Vale a pena se aprofundar em livros de Direito Desportivo, que podem dar uma base sólida de conhecimentos.

É muito comum que essa busca de migração para o Direito Desportivo seja feita por pessoas já adeptas das modalidades, seja como ex-praticante, seja como admirador. Esse é um caminho mais favorável, porém, a qualificação jurídica é fundamental. Poder unir o melhor dos dois universos é o resultado perfeito.

A necessidade de uma boa rede de contatos

Como um todo, a atuação no Direito se faz por meio de contatos. Um bom networking entre advogados e pessoas do meio jurídico é importante. Boas oportunidades são conquistadas dessa forma, além do desenvolvimento profissional. O mesmo acontece no campo desportivo, especialmente no trabalho, por exemplo, com grandes instituições e atletas renomados.

Parte dos contatos obtidos desde o início do contato com a profissão, ainda na universidade, podem gerar oportunidades de entrada no Direito Desportivo. Há também a necessidade de se aproximar de pessoas envolvidas com a área, sempre demonstrando interesse e capacidade. Uma boa rede de influências pode ser o passo inicial para conquistar um lugar no mercado desportivo.

A busca por uma formação específica

Assim como qualquer especialização do Direito, a área desportiva também requer um preparo mais aprofundado. Esse direcionamento vem por meio da pós-graduação em Direito Desportivo.

Essa formação é oferecida pelas principais instituições de ensino superior do Brasil. Nessa etapa é possível conhecer e aprender mais sobre a aplicação das funções jurídicas nesse campo.

Na formação, o aluno tem contato com profissionais que trazem experiência da atuação no Direito Desportivo para a sala de aula. Os docentes têm amplo conhecimento de causa sobre as diversas possibilidades que a atuação vai trazer. Assim, na pós-graduação é possível vivenciar desafios que serão encontrados futuramente, e assim se preparar da forma adequada para eles.

As disciplinas estudadas no Direito Desportivo

A especialização vai colocar o aluno diante dos conceitos mais importantes para a aplicação durante o exercício da profissão. O foco no campo desportivo vem por meio das disciplinas estudadas durante a formação específica.

Cada uma das possibilidades de direcionamento dentro do segmento são abordadas pelas diferentes matérias lecionadas.

Essa abordagem direcionada capacita o advogado a trabalhar como ele quiser: para instituições ou com atletas, no agenciamento ou na assessoria judicial. Ao final da formação, o profissional do Direito tem conhecimentos amplos e que vão proporcionar a escolha pelo melhor caminho a ser seguido.

A especialização traz a constituição, além dos principais delitos que são cometidos. O curso também oferece conteúdos sobre a atuação internacional, tão importante diante da globalização do futebol e dos outros esportes.

Outro importante ponto abordado na formação especializada é o regime tributário para as instituições. A atividade desportiva tem características próprias nesse sentido, o que demanda alto conhecimento. Tanto na assessoria jurídica quanto na atuação do setor interno de clubes, dominar essa demanda é fundamental.

Para quem visa atuar como agente, as relações trabalhistas também têm grande valor. Ao negociar novos contratos e transferências é importante ter conhecimento sobre esse tema. Ele também se aplica na garantia do cumprimento das obrigações dos clubes com os atletas.

No geral, a formação resume esses e outros temas importantes dentro das seguintes disciplinas;

  • Constitucionalização do Desporto;

  • Delitos Desportivos;

  • Desenvolvimento Profissional;

  • Direito Desportivo;

  • Direito Desportivo Internacional;

  • Justiça Desportiva;

  • Regime Tributário das Atividades Desportiva;

  • Relações Trabalhistas e o Desporto;

  • Sistema Desportivo Nacional.

A importância da especialização para o mercado

Aproveitar uma parcela de tantos investimentos e negócios sendo realizados no campo desportivo é uma ótima oportunidade. Isso é possível para o advogado que sabe como posicionar seus serviços dentro do segmento. Como agente, funcionário ou prestando assessoria, é possível alcançar o sucesso.

A carreira no Direito Desportivo no Brasil é uma realidade concreta e que, por enquanto, nem todos estão sabendo aproveitar. Além da falta de conhecimento sobre essa possibilidade, a qualificação específica limita a entrada nessa área. Poucos advogados já pensaram na possibilidade de atuar nessa especialidade.

Portas abertas para o Direito Desportivo

O que é inalcançável para muitos é realmente palpável para aqueles que se preparam adequadamente. Quem ainda está se formando no Direito já pode ter essa perspectiva para o futuro. Para esses, é fundamental destacar a importância de aproveitar a formação da maneira certa.

Um bom advogado desportivo é aquele que tem uma sólida base jurídica. Dentro da atuação com esportes, uma série de especialidades comuns do Direito são vistas. Quanto mais competente o profissional for nessas áreas, mais ele saberá aplicar a sua qualificação ao âmbito desportivo.

Para quem já atua no meio jurídico e deseja uma oportunidade no Direito Desportivo, a especialização é o caminho mais adequado. A pós-graduação qualifica e traz boas experiências de pessoas que estiveram no mercado. Por meio dela é possível conquistar o lugar desejado na área desportiva.

Independentemente do fato de você já ser experiente ou ainda estar na universidade, pensar na área de Direito Desportivo é uma excelente alternativa. Você terá a oportunidade de trabalhar em um dos setores de maior crescimento na área jurídica, com bons vencimentos e grandes oportunidades profissionais.

Para ter sucesso em Direito Desportivo você precisa se especializar! Entre em contato com o CEJUR para saber mais.

 




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