Advocacia no setor público: guia completo de carreiras

  • 02/out/2018

Advocacia no setor público: guia completo de carreiras

A advocacia no setor público tem um papel fundamental na manutenção do Estado de Direito e na regulação das relações sociais, garantindo a justiça e o bem-estar dos cidadãos. Mas além de serem profissões nobres, as carreiras estatais para bacharéis em Direito oferecem boas remunerações e benefícios que os honorários advocatícios do setor privado nem sempre conseguem alcançar.

Por outro lado, o ingresso a essas vagas é mais justo, dando oportunidades equivalentes aos candidatos. Afinal, o Poder Público deve seguir os preceitos constitucionais para preenchê-las, valorizando ao máximo a competência e o conhecimento adquirido na área jurídica em detrimento de indicações ou apadrinhamentos.

Se você quer atuar em uma ou mais carreiras da advocacia pública, neste post falaremos um pouco sobre elas e quais os requisitos para a investidura. Ainda, daremos dicas importantes para que você possa largar na frente da concorrência. Portanto, continue sua leitura!

Entenda a importância da advocacia no setor público

A administração pública depende de profissionais formados e especializados nas diversas áreas das Ciências Jurídicas para garantir os direitos e deveres dos cidadãos. Por isso, nos três Poderes (Judiciário, Executivo e Legislativo) e nos três níveis de governo (federal, estadual e municipal) há uma oferta constante de vagas para esse público.

Isso porque a vida em sociedade precisa ser regulada para que as relações entre os indivíduos ocorram harmoniosamente, evitando conflitos ou resolvendo-os da melhor maneira. Para tanto, os bacharéis em Direito emprestam seus conhecimentos sobre ética, preceitos constitucionais, legislação e fundamentos da justiça para policiar e mediar divergências, agindo com neutralidade.

Dessa forma, reduzem eventuais prejuízos oriundos dessas desavenças. Também têm o papel de evitar abusos de autoridades e coações ilegais do próprio Poder Público sobre seus cidadãos.

Em outra perspectiva, atuam como consultores de outros servidores e de órgãos da administração direta e indireta como secretarias, ministérios, autarquias e empresas públicas. Seus conhecimentos são utilizados na elaboração de leis, resoluções, regimentos internos, análise de acordos e contratos, e representação judicial e extrajudicial dos entes públicos.

Portanto, são carreiras de nobres atribuições, sem as quais o funcionamento do Estado de Direito ficaria comprometido. Mas quais são essas profissões e como elas atuam para tornar a vida em sociedade mais equilibrada?

A partir do tópico seguinte, definiremos algumas das principais, falaremos sobre suas funções e como conquistar uma vaga. Confira!

Conheça a carreira de analista judiciário

O analista judiciário é o profissional de nível superior que atua nos tribunais, tanto estaduais quanto federais. São responsáveis pelas atividades administrativas, cartorárias e de apoio aos procedimentos judiciais, além de outras específicas para formados em áreas como Medicina, Contabilidade, Biblioteconomia e Tecnologia da Informação, a depender da necessidade do órgão.

Para os bacharéis em Direito, além de poderem se candidatar aos cargos administrativos, interessantes por oferecer uma vivência no ambiente dos tribunais, são reservadas as vagas da área Jurídica. Esses cargos são voltados para o apoio a juízes, desembargadores e ministros, trabalhando alocados diretamente em seus gabinetes.

Além disso, podem atuar com assessoramento, conferindo e redigindo certidões, pareceres, minutas de decisões e outros documentos diversos. Para tanto, utilizam seus conhecimentos da legislação e dos códigos processuais para fiscalizar e dar andamento aos expedientes de forma que os processos sejam tempestivos e permaneçam dentro da legalidade.

Vantagens de ser um analista judiciário

A profissão de analista judiciário é muito importante para o funcionamento da Justiça no Brasil, pois seus servidores atuam em todas as etapas de um processo judicial. Além disso, trabalham na manutenção da estrutura judiciária, nos trâmites legais e protocolares dos expedientes.

Por isso, é uma categoria valorizada. O salário de um analista judiciário, bem como todos os outros vencimentos a que tem direito, varia de acordo com o órgão no qual será lotado.

Para um analista judiciário federal, o vencimento base inicial é de pouco mais de R$ 5 mil. No entanto, tem direito, ainda, à Gratificação de Atividade Judiciária, que está em 125% do vencimento base, mais um Adicional de Qualificação, pago tanto àqueles que façam cursos indicados pelo órgão, como para quem continua estudando e terminando uma nova graduação, ou uma pós-graduação.

Requisitos para o ingresso ao cargo de analista judiciário

O ingresso na carreira de analista judiciário se dá por meio de concurso público de provas e títulos. Nele, os candidatos devem responder a provas objetivas e discursivas. Além disso, devem apresentar o diploma de graduação em curso superior de Direito reconhecido pelo Ministério da Educação (MEC).

Os requisitos, as matérias exigidas e o formato das provas podem mudar de acordo com as necessidades dos órgãos. Isso acontece, também, com o cargo de defensor público, existente no nível federal e no estadual. Quer saber mais sobre o que fazem esses servidores? No próximo tópico trataremos disso.

Veja como se tornar defensor público

O defensor público é o profissional responsável por prestar assistência jurídica gratuita e integral aos cidadãos que não podem pagar por esse serviço. É um direito garantido no art. 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, que tem o objetivo de tornar a Justiça acessível a todos os brasileiros, independentemente de sua condição social ou econômica.

A Carta Magna vigente no país instituiu, ainda, após Emenda Constitucional, a autonomia funcional e administrativa para as defensorias públicas estaduais, o que as equiparou em status à Magistratura e ao Ministério Público. Dessa forma, pretendeu-se torná-las independentes de planos de governos, vontades políticas ou disputas econômicas.

As atribuições de um defensor público

Afinal, o defensor público é um advogado pago pelo Estado para defender, orientar e representar os cidadãos, tanto como demandantes quanto como demandados, junto aos órgãos de fiscalização e de cumprimento da lei (tribunais de justiça, polícias e Receita Federal, por exemplo).

Porém, ao contrário do que muitos pensam, os defensores públicos não representam somente pessoas pobres. São, também, responsáveis por ajuizar ações civis coletivas e pela assessoria jurídica e defesa a:

  • presos em flagrante e pessoas acusadas criminalmente;

  • indivíduos hipossuficientes (como mulheres vítimas de violência, crianças, adolescentes e idosos);

  • grupos não organizados (como consumidores, pessoas com deficiência e pessoas em situação de rua);

  • comunidades com pouco acesso a recursos (quilombolas, indígenas, ribeirinhas e ciganas, por exemplo).

Atualmente, há um déficit de 10.578 defensores públicos em todo o Brasil. Esse é um dado triste, pois torna o trabalho dos servidores já contratados mais difícil por conta do volume de atendimentos e de representados sob sua responsabilidade. Entretanto, mostra que é uma carreira que tem muito a crescer e expandir nos próximos anos.

Por outro lado, indica que o cargo é muito concorrido, também. Portanto, quem tem como meta trabalhar na defensoria pública, deve se preparar.

Orientações para postulantes ao cargo de defensor público

Para se tornar um defensor público, o candidato deve ser aprovado em um concurso de provas e títulos, de ampla concorrência, em uma das defensorias públicas pelo país (da União, dos estados ou do Distrito Federal). Além disso, é comum a exigência de comprovação de dois ou três anos de atividade jurídica.

Em alguns casos, é requisitado o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). No entanto, a maioria dos órgãos segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que o exercício de atividade desses profissionais independe de autorização da Ordem por ter sua própria base legal constitucional, não se confundindo com a profissão de advogado.

O salário do defensor público varia bastante de acordo com o órgão, sendo em torno de R$ 20 mil para os estaduais e R$ 25 mil para o federal. Sendo assim, é uma das carreiras com remuneração e função mais atrativas do setor público.

Saiba como se tornar promotor público

Promotores de justiça, também chamados de promotores públicos, são os membros dos ministérios públicos estaduais responsáveis pelo ajuizamento de ações em nome da sociedade, com o propósito de defender os direitos humanos, e os individuais e coletivos fundamentais.

Mas, além de defender os interesses da sociedade e dos cidadãos individualmente em ações judiciais, também têm o papel de investigar, coletar dados e ouvir testemunhas para a apuração de violações de direitos e de ações criminosas em áreas como:

  • saúde pública;

  • direitos humanos;

  • direito do consumidor;

  • urbanismo e meio ambiente;

  • defesa da moralidade na administração pública;

  • controle da constitucionalidade;

  • fiscalização da ordem tributária;

  • processos eleitorais;

  • falências de empresas;

  • direitos da família e da infância;

  • terceiro setor;

  • direitos do idoso e da pessoa com deficiência;

  • patrimônio público e histórico;

  • registro público.

Os promotores de justiça atuam, portanto, como fiscais da lei no Brasil, denunciando e movendo ações judiciais contra autoridades, entes governamentais, empresas e pessoas físicas que estejam violando direitos dos cidadãos, individuais ou coletivos. No entanto, atuam somente em ações judiciais que correm nas primeiras instâncias da justiça comum estadual.

Os benefícios da carreira de promotor de justiça

Promotores de justiça passam por concurso público de diversas fases, com provas objetivas e discursivas — eliminatórias e classificatórias —, apresentação de títulos, exames de saúde, psicotécnico e aptidão física, entre outros testes que podem ser exigidos conforme o órgão.

Seus vencimentos são próximos aos R$ 25 mil, cumprem jornadas de trabalho diferenciadas com apenas cinco horas por dia, de segunda-feira a sexta-feira, e podem ser alocados em uma grande variedade de tribunais, como os cíveis, os militares, os trabalhistas e os eleitorais. Mas são exigidos três anos de experiência de atividade jurídica para a posse no cargo.

Outro membro dos ministérios públicos é o procurador de justiça, que não deve ser confundido com outros cargos de procuradores. Confira, no tópico a seguir, as diferenças entre eles.

Confira o que é preciso para atuar como procurador

No Brasil, há mais de um tipo de cargo de procurador. São exclusivamente direcionados a profissionais formados em Direito, mas suas funções e responsabilidades não se confundem. Para quem não está acostumado à nomenclatura dos cargos, pode ser difícil no começo.

Veja, a seguir, a relação dos diferentes cargos de promotores atuantes no país e quais são suas principais características.

Procurador de justiça

Procurador de justiça é um membro do ministério público estadual, atuando junto aos promotores de justiça e tendo as mesmas funções. A diferença é que procuradores são, geralmente, profissionais mais antigos e experientes. Por isso, são responsáveis pelos processos judiciais quando saem da primeira instância.

Os vencimentos de um procurador de justiça em início de carreira ficam em torno de R$ 30 mil, podendo ser mais ou menos de acordo com o órgão. Para ingressar nessa carreira é preciso, primeiro, atuar como promotor de justiça e, só depois, ser promovido.

Procurador do estado e dos municípios

As procuradorias dos estados e as procuradorias dos municípios são órgãos de representação judicial e extrajudicial da administração pública direta e indireta. Ou seja, fazem parte do Poder Executivo dos estados e dos municípios.

Suas funções são a de defender os interesses das instituições governamentais, dar assessoria judicial e consultoria legal para embasar os atos do Poder Executivo. Assim, seus procuradores agem como advogados da Administração Pública em quaisquer demandas nas quais o órgão seja parte.

Por esse motivo, os concursos públicos para procuradores do estado e dos municípios exigem, também, o registro na OAB e certo tempo de atividades judiciais, em torno de dois anos, a depender da vontade da administração que está contratando.

Da mesma forma, variam os valores dos vencimentos, ficando em torno de R$ 5 mil para pequenas municipalidades e passando dos R$ 20 mil nos grandes centros urbanos.

Procurador da Advocacia-Geral da União

A Advocacia-Geral da União (AGU) realiza o mesmo papel que as procuradorias estaduais e municipais, porém, no âmbito federal. Ou seja, representam, defendem os interesses, assessoram e dão consultoria jurídica aos órgãos da administração federal direta e indireta.

Outra particularidade é que os procuradores da Advocacia-Geral da União atuam junto à justiça federal, já que é nela em que correm os processos contra os ministérios, secretarias especiais, fundações e autarquias federais.

Além disso, a AGU subdivide-se em procuradorias para facilitar a especialização do servidor público. São elas:

  • Procuradoria-Geral Federal;

  • Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil;

  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (causas fiscais e tributárias);

  • Procuradoria-Geral da União (causas cíveis e trabalhistas).

Para se tornar um procurador da AGU é preciso passar por concurso público na Procuradoria-Geral específica. A inscrição na OAB deve estar ativa e, nos últimos certames, foram exigidos dois anos de prática forense. Mas o esforço compensa: os vencimentos desses profissionais passam de R$ 21 mil.

Procurador da república

Por fim, há também o Ministério Público da União, que move ações na justiça federal para garantir o interesse coletivo de abrangência nacional, fiscalizar os órgãos públicos federais e defender direitos de povos indígenas e comunidades tradicionais, áreas de preservação ambiental federais, parques nacionais e uso de recursos naturais.

O Ministério Público da União é dividido em:

  • Ministério Público Federal;

  • MP do Trabalho;

  • MP Militar;

  • MP Eleitoral;

  • MP do Distrito Federal e Territórios.

Quem quer iniciar uma carreira como procurador da república e fazer jus a uma remuneração próxima de R$ 30 mil, além de ser aprovado em concurso de provas e títulos, precisa comprovar três anos de prática forense.

5 passos para se tornar juiz

A carreira de juiz é uma das mais desejadas pelos profissionais da área de Direito, tanto por seus vencimentos e benefícios quanto pelo status da profissão. Afinal, é o responsável por analisar, julgar e dar seus pareceres, fundamentados na legislação vigente, sobre as demandas judiciais.

Dessa forma, resolve conflitos e pendências, atuando diretamente para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e regular as relações sociais. Todas as carreiras já mostradas aqui são fundamentais para a manutenção do Estado de Direito. Porém, o juiz é aquele que melhor representa os ideais de justiça.

Confira, a seguir, alguns passos importantes para quem almeja se tornar um juiz.

1. Escolha entre juiz estadual, federal ou especializado

Obviamente, é possível tentar todas as carreiras. No entanto, como sua atuação é diferente em relação às matérias julgadas, os concursos também exigem conhecimentos diferenciados. Assim, é aconselhável priorizar um dos cargos para se preparar melhor. As carreiras de juízes se dividem da seguinte forma:

  • juiz estadual (de competência residual, atua nas causas civis ou penais que fogem da responsabilidade dos outros juízes, sempre na justiça estadual);

  • juiz federal (causas cíveis ou penais, especialmente nas que há o interesse da União, na justiça federal, incluindo os juizados especiais federais);

  • juiz especializado (causas próprias das Justiças Militar e Trabalhista);

  • juiz eleitoral (acúmulo temporário para juízes estaduais).

2. Estude as matérias por ciclo

Na hora do estudo, o ideal é programar-se para não extrapolar nem se perder em meio à quantidade de informações. Várias áreas do conhecimento são exigidas, via de regra, como a Lógica, a Língua Portuguesa, os conhecimentos da atualidade e os específicos.

Nos conhecimentos específicos temos:

  • estatuto do servidor;

  • Constituição Federal de 1988;

  • tratados e acordos internacionais firmados pelo Brasil;

  • constituição estadual;

  • Código de Processo Civil;

  • legislação própria da área de atuação.

Portanto, é o conhecimento requerido é vasto, mais produtivo planejar estudos em ciclos, mesclando as matérias para evitar o estresse, facilitar o entendimento e tornar o tempo de leitura mais produtivo.

3. Mantenha seu registro na OAB em dia

Para os cargos de juiz, qualquer que seja sua área de atuação, o registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é uma exigência não só durante o concurso, como para exercer a profissão. Portanto, mantenha-o em dia para não precisar se preocupar em uma eventual aprovação na primeira fase.

4. Faça uma pós-graduação

Os pós-graduados largam na frente nos concursos para juízes. Isso porque estão com o conhecimento teórico mais recente, aprofundaram seu entendimento em uma área e tornaram-se especialistas. Assim, têm maior facilidade na resposta das provas.

Ainda, diplomas de pós-graduação, seja uma especialização, um mestrado ou doutorado, podem ser utilizados na etapa de avaliação de títulos para melhorar a classificação do candidato.

5. Tenha como comprovar seu tempo de atividade

Para ser juiz, é preciso comprovar, no mínimo, três anos de atividade jurídica após a conquista do bacharelado em Direito. Esse tempo deve ser demonstrado por meio da apresentação de certidões, diplomas ou outros documentos oficiais. Portanto, guarde-os, tanto os físicos impressos, como os eletrônicos.

Descubra como funcionam as carreiras de delegado e escrivão

Por fim, mas não menos importantes, estão os cargos ligados às polícias judiciárias e investigativas, mais especificamente à Polícia Civil, nos estados, e à Polícia Federal, no âmbito nacional.

Para os bacharéis em Direito, optar por uma das ocupações abaixo significa escolher um ramo mais agitado de atuação, bem distante dos procuradores do estado e com mais ação e riscos (geralmente) do que os promotores e procuradores de justiça.

Os membros das polícias judiciárias são os responsáveis por cumprirem os mandados dos juízes, dar andamento aos expedientes e investigar crimes para fornecer subsídios ao Ministério Público para que possa demandar contra um réu.

Portanto, confira abaixo uma breve descrição dos cargos de delegado e escrivão, que combinam com o bacharelado em Direito.

Delegado

Cargo privativo para profissionais formados em Direito, os delegados são os responsáveis por instaurar inquéritos policiais e procedimentos investigativos, além de supervisioná-los. Assim, lideram os agentes e outros membros policiais, orientam e coordenam as operações. São os responsáveis pela parte jurídica das ações policiais.

O ingresso se dá por meio de concurso público com diversas fases, das provas e títulos, investigação social, exame médico e testes físicos. Os vencimentos dos delegados de polícia civil variam conforme o estado, mas está, atualmente, entre R$ 10 mil e R$ 20 mil. Já os da Polícia Federal, estão em torno de R$ 17 mil, com previsão de aumento para o ano que vem (R$ 23 mil).

Escrivão

Tanto para o cargo de escrivão na Polícia Federal como para os das polícias civis da maioria dos Estados, a exigência é de formação em curso superior em qualquer área. Porém, os bacharéis em Direito acabam tendo bastante afinidade com a profissão.

Os escrivães preparam atas, lavram termos, redigem e cumprem mandados, acompanham a autoridade policial para dar apoio e executam outras atividades administrativas e policiais que lhes são atribuídas.

Assim, esses profissionais têm um contato direto, especialmente, com a área de Direito Penal, sendo que muitos preferem ser escrivães a agentes policiais, por exemplo.

Veja como evitar a concorrência

Por abranger cargos de grande importância para a sociedade, que trazem satisfação pessoal e oferecem boas remunerações, benefícios e planos de carreira, a advocacia no setor público é extremamente concorrida. Por isso, preparar-se com antecedência é a maneira mais eficaz de conseguir uma vaga.

E, como vimos acima, uma pós-graduação em Direito, seja uma especialização, um mestrado ou doutorado, dará uma vantagem grande a você na hora do concurso público, auxiliando a compreender melhor a área escolhida e servindo como critério para melhorar sua nota final na etapa de avaliação de títulos.

Portanto, escolher uma faculdade reconhecida pela sua excelência e os altos níveis de sucesso em concursos públicos, certamente, fará toda a diferença na sua preparação para alcançar esse objetivo.

Nesse sentido, o Centro de Estudos Jurídicos — CEJUR, da Faculdade Unyleya, é especializado nos diversos ramos do Direito. Oferece cursos pensados para quem já atua como advogado, defensor público, magistrado e procurador, por exemplo, mas também para quem pretende atuar, com aulas ministradas por profissionais renomados.

Como deu para perceber, a advocacia no setor público é dividida em uma série de cargos e funções responsáveis pela manutenção do Estado de Direito. Por isso, oferecem diversos benefícios e remunerações altas. Porém, como são cargos muito disputados, é importante que os candidatos estejam sempre estudando e se especializando para pode sair na frente da concorrência.

Agora que você já viu como é importante a preparação para conquistar uma vaga na carreira pública, entre em contato conosco, sem compromisso, para que um de nossos consultores possa ajudar a escolher o melhor curso para seu caso!

 




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