Entenda o que é Direito Comparado

  • 22/nov/2017

Entenda o que é Direito Comparado

Um segmento que une História, Filosofia e Teoria Geral do Direito. Esse é o Direito Comparado, área com a qual nos deparamos nos noticiários e na advocacia sem perceber.

No entanto, a legislação brasileira adota muitos de seus conceitos, motivo pelo qual se faz necessário conhecê-lo um pouco mais.

Ficou curioso e quer saber mais sobre esse ramo do Direito? Acompanhe a leitura do post e descubra muito mais!

O que é Direito Comparado?

Direito Comparado é o ramo da ciência jurídica que estuda as diferenças e as semelhanças dos diversos ordenamentos jurídicos do mundo. É, também, uma ferramenta auxiliar para o operador de Direito nacional.

No caso de lacuna deixada pela lei, pode haver consulta a outras legislações que possuem culturas e tradições semelhantes para servir de referência.

Ao estudar o Direito Comparado, é necessário ter em mente os principais sistemas jurídicos (famílias) ao redor do mundo. São eles:

Romano-germânico

Sistema jurídico mais disseminado no mundo, também conhecido como Civil Law, e baseado na codificação do Direito. Está presente em toda a América Latina, em boa parte da Ásia e da África, e na Europa Continental.

Anglo-saxão

Mais conhecido como Common Law, esse sistema se desenvolve a partir das decisões dos tribunais, e não pela codificação de leis. É praticado pelo Reino Unido, pela maior parte dos Estados Unidos e do Canadá, e pelas ex-colônias do Império Britânico.

Direitos socialistas

Sistema baseado no romano-germânico, mas com modificações provenientes do Marxismo e do Leninismo. Nele, prevalece o Direito Público. Foi praticado pela União Soviética, mas atualmente pode ser encontrado na China e na Coreia do Norte.

Outras famílias ou sistemas

São grupos estruturados de forma diferente das famílias tradicionais. Como exemplos, podemos citar o Direito Muçulmano (comunidade religiosa islâmica) e os Direitos do Extremo Oriente (baseados na conciliação), que se encontram principalmente na África e na Ásia.

Considerando os principais sistemas jurídicos do mundo, o operador do Direito aplicará o Direito Comparado de maneira mais eficiente, para que ele cumpra seu objetivo.

Qual o objetivo do Direito Comparado?

O principal objetivo do Direito Comparado é ampliar o conhecimento. A partir do estudo de diferentes sistemas, o operador jurídico tem em mãos diversos olhares sobre um único tema. Dessa forma, passa a ter subsídios para analisar sua própria legislação.

Em uma análise mais filosófica, ele é um mecanismo utilizado para se chegar numa igualdade internacional material.

A partir da comparação dos diversos arcabouços legislativos, é possível notar que, no Estado de Direito, há uma busca em proporcionar igualdade de condições a todos. Se um Estado não a proporciona, por meio do Direito Comparado, aparece uma percepção de que algo não está certo.

Se considerarmos objetivos mais específicos, podemos dizer que o Direito Comparado se propõe a:

  • balizar opções de negócios, investimentos e interesses nas relações internacionais comerciais;
  • contribuir para que as melhores práticas das relações da vida internacional sejam adotadas;
  • enriquecer culturalmente seu estudante, que passa a conhecer outros costumes e práticas;
  • proporcionar mais percepção acerca da qualidade do Direito Interno, possibilitando seu aperfeiçoamento;
  • contribuir para as investigações filosóficas ou históricas relacionadas ao Direito;
  • compreender os povos estrangeiros.

Qual é o método do Direito Comparado?

Como o próprio nome sugere, a comparação é a essência do Direito Comparado. Porém, é preciso ter bastante cautela no estudo desse ramo da ciência jurídica para que não se caia em armadilhas. Quando se compara dois Direitos diferentes, não se pode afirmar que há um melhor do que outro, mais avançado ou mais iluminado.

Os Direitos são diversos, ainda que haja previsões legislativas que vão de encontro ao que uma pessoa tem como valor moral ou ético.

Para evitar que se entre nesse juízo de valor, o método para o estudo do Direito Comparado passa obrigatoriamente pelo conhecimento de Sociologia do Direito. É impossível entender o arcabouço legal de um Estado sem compreender as sociedades nas quais os Direitos se formataram.

Um mero estudo sobre a sociedade norte-americana, por exemplo, pode elucidar a possibilidade da pena de morte naquele Estado. Da mesma forma, somente considerando a história brasileira é que é possível entender o encarceramento em massa de negros.

Por fim, a partir da análise dos ordenamentos jurídicos de diversos estados, obtêm-se dados e fontes que serão aplicados no ordenamento jurídico internacional.

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (França, 1789) foi inspirada em pensamentos iluministas e na Revolução Americana (1776). Esse documento trouxe, pela primeira vez, a proclamação das liberdades e direitos fundamentais do homem de modo a abranger toda a humanidade.

Posteriormente, ela foi a base da Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948), também motivada pelos horrores da Segunda Guerra Mundial. Esse é mais um retrato de como o Direito Comparado é uma ferramenta de construção legislativa importante para os ordenamentos do mundo, inclusive para o brasileiro.

Como ele interfere na legislação brasileira?

globalização e a modificação nas relações internacionais estreitaram os laços entre países, em especial aqueles que se incluem em um mesmo sistema jurídico. O Direito Comparado surge como uma ferramenta legal para coordenar essas interações.

Aqui no Brasil, essa área do Direito surgiu no século XIX e foi se desenvolvendo com grandes mentes jurídicas, como Clóvis Beviláqua e Caio Mário da Silva Pereira.

Sua interferência na legislação brasileira é muito evidente no Direito Internacional Privado, principalmente pela natureza desse campo de conhecimento. Entretanto, não se pode deixar de destacar que o Direito Comparado influenciou de forma relevante a Constituição Federal. A Carta Magna traz muitos preceitos provenientes da Declaração Universal dos Direitos Humanos.

Inclusive, nossa lei maior traz, no artigo 5º, preceitos que endossam a influência do Direito Comparado no ordenamento jurídico brasileiro:

Art. 5º, §2º Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 5º, §3º Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

Além de sua aplicabilidade à atividade legislativa, esse ramo da ciência jurídica é utilizado na atividade jurisdicional para efetivar o princípio da completude lógica do ordenamento jurídico.

O juiz não pode alegar lacuna ou obscuridade da lei ao proferir uma decisão. Em vez disso, se valerá dos costumes, da analogia e dos princípios gerais de Direito. Isso significa dizer, em outras palavras, que o Direito Comparado poderá ser utilizado.

O profissional do Direito que se dedica ao estudo do Direito Comparado pode atuar em áreas internacionais, que demandam conhecimento acerca de outros ordenamentos. Para adquirir esse diferencial competitivo, já que existem poucos profissionais desse ramo, é preciso se especializar nos diversos sistemas jurídicos espalhados pelo mundo.

Você tem conhecimento das famílias de Direito? Já fez uso de alguma delas para fundamentar sua atuação? Conte para a gente sua experiência no espaço para comentários abaixo!